LEGISLAÇÃO - LEIS E CÓDIGOS

LEGISLAÇÃO - LEIS E CÓDIGOS

LEGISLAÇÃO
 
                     LDB                 FUNDEB     ESTATUTO DO ECA
       CONSTITUIÇÃO FEDERAL     RJU DOS SERVIDORES DO RN       LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
  CÓDIGO DO CONSUMIDOR       NOVO CÓDIGO CIVIL      BÍBLIA SAGRADA

 

1. Decretos
 
1.1.Decreto Estadual nº 603, de 31-101938
Distrito criado com a denominação de Campo Redondo, pelo decreto estadual nº 603, de 31-101938, subordinado ao Município de Santa Cruz. No quadro fixado para vigorar no período de 1939-1943, o distrito de Campo Redondo, figura no município de Santa Cruz.

1.2.Decreto Estadual nº 268, de 30-12-1943
Pelo decreto estadual nº 268, de 30-12-1943, o distrito de Campo Redondo passou a denominar-se Serra do Doutor.
No quadro fixado para vigorar no período de 1944-1948, o distrito de Serra do Doutor ex-Campo Redondo, figura no município de Santa Cruz.

1.3. Decreto-Lei  Estadual nº 146, de 23-12-1948
Pelo decreto-lei estadual nº 146, de 23-12-1948, o distrito de Serra do Doutor voltou a denominar-se Campo Redondo. Em divisão territorial datada de 1-VII-1950, o distrito de Campo Redondo, figura no município de Santa Cruz.
 
2. Leis
 
2.1. Lei nº 2855 de 26 de março de 1963
Artigo 1º - Fica criado o município de Campo Redondo, Rio Grande do Norte, desmembrado de Santa Cruz, tendo como sede própria a vila de igual nome, que se eleva a categoria de cidade em 26 de março de 1963.
 
2.2. Lei Orgânica do Município de Campo Redondo
A lei Orgânica de um município é uma espécie de Constituição interna, que estabelece regras e normas recentes de uma determinada cidade em linguagem jurídica. O livro traz a síntese das principais Leis e Decretos que regem o município sobre vários aspectos, divididos em capítulos, seções, artigos e parágrafos.
A Lei Orgânica do município de Campo Redondo é um livro de pequeno porte, o qual contém 30 páginas enumeradas. O texto é de fácil compreensão e enfoca a legislação local em todos os seus aspectos jurídicos e burocráticos. Em sua capa traz a Bandeira do município e foi promulgada em 03 de abril de 1990 com os seguintes termos:

3. Artigo 98 – Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos membros da Câmara Municipal de Campo Redondo-RN, será promulgada pela Mesa Diretora e entrará em vigor na data de sua promulgação revogada as disposições em geral.
Campo Redondo, RN, 03 de abril de 1990.

Vereadores:
Antônio Bezerra de Souza – Presidente
Manoel Egídio – Vice-presidente
José Valquer Anominondas – Relator Geral
José Dantas Sobrinho
José Segundo de Araújo
José Vasco Campelo
Otacílio Raimundo de Souza
João Rafael de Medeiros
Sebastião Amâncio Sobrinho